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Hora Extra

18/02/10 - Fonte: Valor Econômico

Horas extras


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato. Por maioria de votos, a Seção I de Dissídios Individuais rejeitou recurso da Agip do Brasil contra a condenação de pagar como hora normal de jornada as horas extras pré-contratadas no ato de admissão do trabalhador. O relator dos embargos da empresa, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, defendeu a tese de que a pré-contratação de horas extras é ilegítima, justamente porque descaracteriza a natureza extraordinária da prorrogação da jornada normal de trabalho. Quando esse tipo de contrato acontece, afirmou o relator, deve ser considerado nulo. O caso envolve um ajudante de caminhão, que alegou que vendia botijões de gás para a Agip e assinou acordo de prorrogação de jornada em duas horas extraordinárias por dia. Pediu a declaração de nulidade desse ajuste contratual e, por consequência, as diferenças salariais daí decorrentes.

   


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